Na sexta-feira, 29 de agosto de 2025, a Prefeitura de Pains deu um importante passo rumo ao planejamento e à responsabilidade fiscal do município ao protocolar junto à Câmara Municipal dois dos principais instrumentos de gestão pública: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
A medida cumpre rigorosamente o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas para a transparência, o controle e o equilíbrio das contas públicas.
O que são o PPA e a LOA?
O PPA estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração pública para um período de quatro anos, servindo como base para as ações governamentais e os investimentos estruturantes. Já a LOA detalha as receitas e despesas previstas para o exercício de 2026, alinhando o orçamento anual com os objetivos estratégicos definidos no PPA.
Esse é um momento de grande relevância para a cidade, pois define o rumo do desenvolvimento de Pains nos próximos anos, orientando políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente, entre outras.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a gestão transparente, participativa e voltada para resultados, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, responsabilidade e em benefício direto da população.
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