Nesta terça-feira (16/12), a Prefeitura Municipal de Arcos abriu uma consulta pública para receber contribuições da população na elaboração da nova Lei Complementar de Parcelamento do Solo Rural para fins de chacreamento. A medida foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.310, publicado em 10 de dezembro de 2025.
De acordo com o município, a consulta tem o objetivo de ampliar a participação popular e garantir transparência no processo de construção da legislação, que deverá orientar regras e diretrizes para o parcelamento do solo rural em Arcos.
A participação ficará aberta de 16/12 a 25/12 (até 00h), por meio de formulário online. No link, os interessados têm acesso aos documentos que embasam a discussão, incluindo o Decreto Municipal nº 7.310/2025, o anteprojeto da nova lei e um quadro comparativo entre a Lei Complementar 149/2023 e a versão atual do anteprojeto.
Como participar
Acesse o formulário online e consulte os documentos disponibilizados.
Preencha o formulário com sugestões, críticas e contribuições, após análise do material.
Link para participação (formulário):
A Prefeitura reforça que a contribuição da comunidade é essencial para aperfeiçoar o texto e construir uma norma alinhada à realidade local.
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