O deputado federal Fabiano Cazeca (PRD) anunciou que pretende apresentar à Câmara dos Deputados um projeto para atualizar a Lei nº 11.795/2008, que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil. Segundo o parlamentar, o objetivo é modernizar pontos específicos da legislação, considerada eficiente, mas que precisa de ajustes para refletir melhor a realidade atual dos consorciados e administradoras.
“A lei do consórcio já é uma lei moderna, porque foi feita por nós do sistema de consórcio, por meio da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC). Mas ela já tem alguns anos e precisa passar por atualizações”, afirmou.
Entre as principais alterações que o deputado pretende propor está a flexibilização no uso da carta de crédito. Atualmente, a lei limita o uso do crédito ao segmento originalmente contratado – automotivo, imobiliário, eletroeletrônicos ou de serviços. Na avaliação de Cazeca, essa regra deve ser revista. “Nós temos quatro segmentos no sistema de consórcio. Hoje, o consorciado só pode comprar dentro do mesmo segmento. Penso que isso deve ser liberado”, explicou.
Ele cita o caso que aconteceu no Maranhão para ilustrar a necessidade de mudança. “Um cliente tinha um consórcio de caminhão, foi contemplado, mas perdeu a casa em uma enchente. Quis usar o crédito para comprar um imóvel, mas a lei não permite. E a garantia de uma casa é até melhor para o grupo”.
O deputado defende que a proposta trará mais liberdade e segurança aos participantes do sistema sem comprometer o equilíbrio financeiro dos grupos de consórcio. “A lei é boa e precisa apenas de pequenas correções. Estou analisando os reflexos para não criar distorções. Às vezes algo parece positivo, mas pode ter efeito contrário. Quero entregar um texto responsável”, declarou.
Apesar de reconhecer a necessidade de atualização, Cazeca enfatiza que o setor é bem regulado e fiscalizado, o que reforça a solidez do modelo. “Quando o Banco Central assumiu, havia mais de 560 empresas, hoje são 131. A autoridade monetária é bem rígida com as administradoras e isso garante segurança para o consumidor”.
A Lei dos Consórcios, sancionada em 2008, estabeleceu regras para o funcionamento das administradoras e a proteção dos consumidores. Para Cazeca, a atualização é um passo natural. “Não é uma reforma ampla, mas uma modernização necessária para acompanhar os tempos e atender melhor quem participa dos consórcios”, concluiu.
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