O Governo Municipal de Pains encaminhou à Câmara Municipal de Pains, na tarde desta segunda-feira (02/02), o projeto de lei que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, em conformidade com a Portaria nº 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação.

De acordo com a proposta, fica autorizado o pagamento da diferença dos vencimentos reajustados, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, assegurando o cumprimento do piso nacional e o reconhecimento do direito dos profissionais da educação.

A iniciativa reforça o compromisso da atual gestão com a valorização dos educadores, reconhecendo o papel fundamental que os profissionais do magistério exercem na formação dos estudantes e no desenvolvimento social do município.