O prefeito de Pains, Itamar da Tamafe, sancionou a Lei Municipal nº 1.684/2026, que estabelece a aplicação de multa administrativa para pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas em espaços públicos do município.
A proposta foi apresentada pelo vereador Marcelo da Civil e tem como objetivo fortalecer as ações de segurança pública, promover a conscientização sobre os impactos do uso de entorpecentes e contribuir para a preservação da ordem nos espaços públicos.
De acordo com a nova legislação, a penalidade aplicada possui caráter exclusivamente administrativo e não substitui nem impede a adoção das medidas previstas na legislação penal vigente. Assim, o infrator poderá responder administrativamente e, quando cabível, também criminalmente.
A lei estabelece ainda que a abordagem de suspeitos, a apreensão de substâncias ilícitas e demais procedimentos relacionados à fiscalização e repressão criminal continuam sendo atribuições exclusivas das Polícias Militar e Civil, conforme determina a legislação.
Outro ponto importante da norma é a destinação dos recursos arrecadados com as multas. Os valores serão investidos em políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate às drogas, incluindo programas educativos, campanhas de conscientização, apoio a instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos e fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP).
Segundo a administração municipal, a medida integra um conjunto de ações voltadas à promoção da qualidade de vida, da segurança e do bem-estar da população painense.
Com a sanção do prefeito, a Lei nº 1.684/2026 já está em vigor e passa a fazer parte das estratégias adotadas pelo município para enfrentar os problemas relacionados ao uso de drogas em espaços públicos.
Comente