A Prefeitura divulgou uma nota oficial com esclarecimentos sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em Arcos. A manifestação ocorreu após empresas privadas procurarem moradores de diferentes bairros e comunidades para oferecer serviços de regularização de imóveis.
Atualmente, o município trabalha em várias frentes relacionadas ao ordenamento territorial. Na atual gestão, dois bairros já tiveram a regularização concluída e outros três processos estão em fase de abertura.
Também estão em andamento a revisão do Plano Diretor, o levantamento georreferenciado do território municipal, a elaboração da Lei de Chacreamentos, ações relacionadas aos loteamentos irregulares e tratativas para revisão das cláusulas de inalienabilidade que impedem a livre disposição e a regularização de determinados imóveis.
O levantamento realizado durante a revisão do Plano Diretor poderá servir como base para acelerar futuros processos de regularização fundiária e reduzir os custos para o poder público.
A administração municipal também está estruturando um setor específico para dar mais agilidade aos processos. Entretanto, não é possível estabelecer um prazo único para a regularização de bairros ou loteamentos, pois cada procedimento depende de análises técnicas, documentais e jurídicas.
A legislação permite que a regularização fundiária também seja promovida por iniciativa privada, mediante contratação direta entre os proprietários e as empresas interessadas. A Prefeitura está apta a analisar os processos apresentados, independentemente de quem tenha realizado o levantamento inicial.
A Prefeitura ressaltou, porém, que não possui vínculo, parceria ou papel de intermediação comercial quando uma empresa procura diretamente os moradores para oferecer o serviço. A eventual contratação é uma decisão particular de cada proprietário, que deverá avaliar os valores, as condições e os termos apresentados.
Nenhum morador é obrigado a contratar uma empresa privada. Cada proprietário poderá aguardar a regularização conduzida gratuitamente pelo município, conforme o cronograma da administração, ou contratar uma empresa por conta própria para tentar acelerar o processo.
Mesmo que uma empresa realize o levantamento técnico de um bairro inteiro, a adesão continuará sendo individual e facultativa. A permanência de imóveis sem regularização também não impedirá a realização de obras e melhorias já planejadas pela Prefeitura para a região.
A legislação estabelece duas modalidades de regularização. A REURB-S, de interesse social, atende famílias com renda de até cinco salários mínimos e é realizada gratuitamente pelo município. Já a REURB-E, de interesse específico, é destinada às famílias com renda acima desse limite.
Os moradores que tiverem dúvidas sobre o enquadramento ou os procedimentos poderão procurar o setor de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Sustentável de Arcos.
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