A Câmara Municipal de Formiga rejeitou, por nove votos contrários, o Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Poder Executivo, que previa a regularização do Distrito Industrial José Luiz Andrade e a criação de uma zona de proteção e segurança em seu entorno. A votação ocorreu durante a reunião ordinária de segunda-feira (19).
A proposta provocou debates entre os vereadores, principalmente pelas possíveis restrições ao uso de imóveis e ao desenvolvimento de atividades já existentes nas proximidades do Distrito Industrial.
De acordo com o vereador Thiago Pinheiro, o projeto original estabelecia uma área de proteção com raio de 300 metros, dentro da qual determinadas atividades poderiam sofrer limitações.
Durante a tramitação, os vereadores Thiago Pinheiro, Daniel Rodrigues e Wolkmar Menezes apresentaram emendas propondo a redução dessa distância de 300 para 100 metros, buscando diminuir os possíveis impactos sobre os proprietários da região.
Entre as principais preocupações levantadas pelos parlamentares estavam o respeito ao direito de propriedade, a necessidade de estudos técnicos que justificassem as restrições e o risco de questionamentos judiciais.
A vereadora Joice Alvarenga explicou que havia apresentado parecer favorável à proposta em uma etapa anterior, após audiência pública realizada em maio. Entretanto, depois de aprofundar a análise jurídica, decidiu rever seu posicionamento.
Segundo a parlamentar, a criação de restrições em uma região que já possui imóveis e atividades estabelecidas poderia provocar prejuízos aos proprietários e ao próprio município.
Com a rejeição por nove votos contrários, o Projeto de Lei nº 199/2025 não foi aprovado pela Câmara Municipal de Formiga.
Comente