O Governo Federal sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia gradualmente o limite anual de faturamento da categoria.
A medida integra o programa Prospera MEI, lançado pelo Governo Federal para reduzir o endividamento, facilitar o acesso ao crédito e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as medidas poderão beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores brasileiros, sendo 7,8 milhões de mulheres.
Perdão de dívidas começa em 2027
A nova legislação prevê o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, inclusive dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança judicial.
O perdão está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
A estimativa do Governo Federal é que mais de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com o perdão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Limite de faturamento será ampliado
Outra mudança importante é o aumento do teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.
Pelas novas regras, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A legislação também permitirá que o microempreendedor contrate até dois funcionários, em vez de apenas um, como ocorre atualmente.
As mudanças buscam permitir que pequenos empresários ampliem suas atividades sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado de tributação.
Outras mudanças para os microempreendedores
A legislação também amplia oportunidades de participação dos pequenos negócios em compras públicas.
O limite para licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto das contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A proposta foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, com 461 votos favoráveis e quatro contrários na Câmara dos Deputados e 78 votos favoráveis no Senado.
Segundo o Governo Federal, o objetivo das mudanças é facilitar a regularização financeira dos microempreendedores, ampliar as oportunidades de negócios e incentivar a geração de emprego e renda no país.
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