Na noite da última terça-feira (07), a Administração Municipal de Pains realizou, na Câmara Municipal, a 1ª Audiência Pública de Prestação de Contas, um marco histórico para o município, já que, há cerca de 20 anos, esse tipo de apresentação não era realizada de forma aberta à população.
O encontro teve como objetivo apresentar os resultados das ações desenvolvidas pelas secretarias municipais e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) durante o primeiro semestre de 2025, além de dados contábeis e financeiros, reforçando o compromisso da atual gestão com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
De acordo com o artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a audiência promoveu uma análise detalhada dos investimentos realizados, evidenciando o cuidado e o compromisso da Administração com as principais políticas públicas, especialmente nas áreas de saúde e educação — que superaram os índices mínimos exigidos pela legislação.
Investimentos acima do exigido por lei
Na educação, o artigo 212 da Constituição Federal determina que os municípios devem aplicar no mínimo 25% de suas receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em Pains, o investimento superou essa marca: de cerca de R$ 9 milhões previstos, foram aplicados mais de R$ 10 milhões, o que corresponde a 29,58%, representando R$ 1,5 milhão a mais do que o exigido.
Na saúde, a lei exige aplicação mínima de 15% das receitas, equivalente a aproximadamente R$ 5 milhões. O município, entretanto, investiu mais de R$ 8 milhões, ultrapassando em quase R$ 3 milhões o mínimo legal e alcançando 23,45% dos recursos.
Em relação ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), a legislação prevê que 70% dos recursos devem ser destinados ao pagamento dos profissionais da educação. Em Pains, o percentual aplicado foi de 96,27%, totalizando mais de R$ 3,5 milhões, cerca de R$ 1 milhão a mais do que o valor obrigatório.
Gestão eficiente e dentro dos limites legais
Outro ponto destacado foi a folha de pagamento dos servidores municipais, que permanece dentro do limite previsto pela LRF. O índice máximo permitido é de 54% da receita corrente líquida — aproximadamente R$ 37 milhões. O município aplicou 47,62%, o equivalente a R$ 32,5 milhões, mantendo uma margem segura e responsável de mais de 6% abaixo do limite legal.
Também foram apresentadas informações sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumentos que norteiam o planejamento financeiro e estratégico do governo municipal.
O resultado primário — diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta — também foi positivo. Até o segundo quadrimestre, o município registrou R$ 3,5 milhões de superávit primário, o que indica que a administração está com as contas equilibradas e recursos em caixa para manter os serviços em andamento.
Transparência e participação cidadã
A realização da audiência pública representa um importante avanço na transparência e no controle social, permitindo que os cidadãos acompanhem de perto a aplicação dos recursos e as ações executadas pela Prefeitura em benefício da população.
Com essa iniciativa, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com uma gestão responsável, participativa e voltada ao desenvolvimento de Pains, garantindo que cada investimento seja feito com planejamento, ética e eficiência.
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